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A marca é um sinal que identifica no mercado os produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os de outras empresas. Se registar a marca, o seu titular passa a deter um exclusivo, exclusivo esse, que lhe confere o direito de impedir que... Read More

Dispõe o artigo 773.º número 1 do Código de Processo Civil (CPC) que a notificação à entidade patronal é efetuada por notificação com as formalidades de uma citação pessoal. Realizada esta notificação, a penhora encontra-se igualmente efetuada, decorrendo desde logo a obrigação... Read More