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O artigo 1422º – A do Código Civil determina o seguinte: Não carece de autorização dos restantes condóminos a junção numa só, de duas ou mais frações do mesmo edifício, desde que estas sejam contíguas. Para efeitos do disposto no número anterior,... Read More

A cessão de créditos vem regulada no Código Civil nos artigos 577.º a 588.º. O credor pode ceder a terceiro uma parte ou totalidade do crédito, contanto que a cessão não seja interdita por determinação da lei ou convenção das partes e... Read More

No passado dia 17 de Julho, entrou em vigor a Lei nº15/2016, que veio reforçar a proteção dos consumidores que celebrem contratos de comunicações eletrónicas com períodos de fidelização. Com as novas regras, o contrato que estabeleça um período de fidelização, as... Read More

O não cumprimento do contrato-promessa encontra-se subordinado à disciplina geral sobre o incumprimento das obrigações, contudo, encontram-se previstas na Lei especificidades a respeito do incumprimento do contrato-promessa: execução específica e a resolução do contrato-promessa. De acordo com o disposto no n.º1 do... Read More

O Regulamento n.º650/2012, visa proporcionar uma maior segurança jurídica aos beneficiários de sucessões internacionais, evitando decisões contraditórias. Tem como objetivo tornar mais fácil que os beneficiários noutro país da União Europeia gozem dos direitos que lhes foram concedidos ou transferidos por sucessão.... Read More

O imposto municipal sobre imóveis (IMI) é um imposto que incide sobre a propriedade dos imóveis, tributando o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam. Para efeitos de imposto municipal sobre imóveis... Read More