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O novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, que entra em vigor no dia 25 de Maio de 2018, vem introduzir um novo regime em matéria de protecção de dados pessoais e tem como objectivo reforçar a protecção de dados dos cidadãos... Read More

O trabalhador com deficiência ou doença crónica é titular dos mesmos direitos e está vinculado aos mesmos deveres dos restantes trabalhadores no respeita ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, sem prejuízo das especificidades inerentes... Read More

O crime de subtracção de menor está previsto no artigo 249.º do Código Penal e incluído na secção respeitante aos crimes contra a família. Visa-se, aqui, a protecção dos direitos daqueles que exercem as responsabilidades parentais, que são, em regra, os progenitores... Read More

Uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho é a revogação, ou seja, a extinção do contrato por acordo entre trabalhador e empregador. O acordo de revogação deve constar de documento escrito, assinado por ambas as partes, e deve mencionar expressamente... Read More

Foi já publicado o decreto-lei n.º 67/2016, de 3/11, que aprova um regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social. Assim, a partir do dia 04 de Novembro, os contribuintes podem aderir... Read More