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Existem muitos proprietários de imóveis que podem estar a pagar mais IMI do que deviam, porque, os valores patrimoniais tributários (VPT) dos seus imóveis estão inflacionados. O valor do IMI a pagar obtém-se multiplicando o VPT do imóvel por uma taxa fixada... Read More

Dispõe o Código Civil que a perfilhação é um acto pessoal e livre, todavia pode ser feita por intermédio de procurador com poderes especiais. Têm capacidade para perfilhar os indivíduos com mais de dezasseis anos se não estiverem interditos por anomalia psíquica... Read More

O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende elementos da mais variada natureza que, em comum, têm o facto de se encontrarem interligados para a prática do comércio.... Read More

Nos termos do Código de Processo Civil a realização de penhora começa pelos bens do executado cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito exequente. A penhora pode todavia ser reforçada ou substituída pelo... Read More

O repúdio da herança é um negócio jurídico unilateral não receptício e irrevogável, que tem lugar após abertura da sucessão, mas os seus efeitos retroagem a essa data. O repúdio de herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma... Read More

No passado dia 13 de Outubro foi publicado em Diário da República, um acordão do Supremo Tribunal de Justiça que fixou jurisprudência no qual podem ser bens próprios de um dos cônjuges as aquisições realizadas em regime da comunhão de adquiridos, caso... Read More