O Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD)
O novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, que entra em vigor no dia 25 de Maio de 2018, vem introduzir um... Read More
O Trabalhador com Deficiência ou Doença Crónica
O trabalhador com deficiência ou doença crónica é titular dos mesmos direitos e está vinculado aos mesmos deveres dos restantes trabalhadores no... Read More
A Venda Executiva e o Direito de Preferência do Arrendatário
A venda executiva é a operação prevista no Código do Processo Civil (CPC) destinada a promover a venda dos bens penhorados para,... Read More
Direito de oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador
Entrou em vigor, no passado dia 20 de Março, a Lei n.º 14/2018, de 19 de Março, que procede à décima terceira... Read More
Contratação in House
Por regra, quando a Administração solicita produtos ou serviços a terceiros operadores económicos, está obrigada a recorrer ao mercado, cumprindo o quadro... Read More
O Novo Estatuto dos Animais
A Lei nº 8/2017, publicada no dia 03 de Março e que entra em vigor a partir de 1 de Maio, estabeleceu... Read More
A Insolvência Culposa
A insolvência culposa resulta de um incidente do processo de insolvência regulado no CIRE e só tem consequências civis ou patrimoniais (e não penais),... Read More
Crime de subtracção de menor
O crime de subtracção de menor está previsto no artigo 249.º do Código Penal e incluído na secção respeitante aos crimes contra... Read More
Cessação de contrato de trabalho por acordo
Uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho é a revogação, ou seja, a extinção do contrato por acordo entre trabalhador... Read More
Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais
Foi já publicado o decreto-lei n.º 67/2016, de 3/11, que aprova um regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal e... Read More