IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis
Existem muitos proprietários de imóveis que podem estar a pagar mais IMI do que deviam, porque, os valores patrimoniais tributários (VPT) dos... Read More
Ação executiva movida contra Entidade Patronal do Executado
São muitas as situações em que é notificada a entidade patronal do executado para proceder à penhora de vencimento, e esta não... Read More
Cláusulas contratuais gerais abusivas
O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais foi estabelecido no ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, sendo... Read More
A Inconstitucionalidade da Responsabilidade Civil (Solidária) pelas Multas e Coimas Tributárias
Determina o artigo 8° n° 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) — sob a epígrafe “Responsabilidade civil pelas multas e... Read More