Ordem de realização de penhora
Nos termos do Código de Processo Civil a realização de penhora começa pelos bens do executado cujo valor pecuniário seja de mais... Read More
Isenção de Imposto Municipal Sobre Imóveis
O Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê a possibilidade dos contribuintes proprietários de prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso,... Read More
O “direito de visita” dos avós
No seio das relações familiares existem muitas vezes conflitos entre pais e filhos, ou sogros e genros/noras, que têm repercussões no convívio... Read More
Registo Criminal de Pessoas Colectivas
A Lei nº 37/2015, de 5 de maio estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal,... Read More
Repúdio de Herança
O repúdio da herança é um negócio jurídico unilateral não receptício e irrevogável, que tem lugar após abertura da sucessão, mas os... Read More