geral@centrolex.pt
255 713 162 (chamada para a rede fixa nacional)

Blog Full With Left Sidebar

Caption placed here

A Execução Específica

O não cumprimento do contrato-promessa encontra-se subordinado à disciplina geral sobre o incumprimento das obrigações, contudo, encontram-se previstas na Lei especificidades a respeito do incumprimento do contrato-promessa: execução específica e a resolução do contrato-promessa. De acordo com o disposto no n.º1 do...
Read More