O Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD)
O novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, que entra em vigor no dia 25 de Maio de 2018, vem introduzir um novo regime em matéria de protecção de dados... Read More
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Caption placed here O Trabalhador com Deficiência ou Doença Crónica
O trabalhador com deficiência ou doença crónica é titular dos mesmos direitos e está vinculado aos mesmos deveres dos restantes trabalhadores no respeita ao acesso ao emprego, à formação e... Read More
Direito de oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador
Entrou em vigor, no passado dia 20 de Março, a Lei n.º 14/2018, de 19 de Março, que procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, alterando o regime... Read More
Crime de subtracção de menor
O crime de subtracção de menor está previsto no artigo 249.º do Código Penal e incluído na secção respeitante aos crimes contra a família. Visa-se, aqui, a protecção dos direitos... Read More
Cessação de contrato de trabalho por acordo
Uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho é a revogação, ou seja, a extinção do contrato por acordo entre trabalhador e empregador. O acordo de revogação deve constar... Read More
Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais
Foi já publicado o decreto-lei n.º 67/2016, de 3/11, que aprova um regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social.... Read More
Divisão e junção de frações autónomas
O artigo 1422º – A do Código Civil determina o seguinte: Não carece de autorização dos restantes condóminos a junção numa só, de duas ou mais frações do mesmo edifício,... Read More
Cobrança coerciva da prestação de alimentos devida a menor
Se a pessoa judicialmente obrigada a pagar prestação de alimentos a menor, não proceder ao pagamento dos montantes em dívida, o credor tem à sua disposição, em alternativa ao recurso... Read More
Justa causa de despedimento
Pode definir-se a justa causa de despedimento como o comportamento culposo do trabalhador que, em virtude da sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a manutenção da relação... Read More
Cessão de Créditos
A cessão de créditos vem regulada no Código Civil nos artigos 577.º a 588.º. O credor pode ceder a terceiro uma parte ou totalidade do crédito, contanto que a cessão... Read More
A Proibição de Assédio no Direito do Trabalho
A definição de assédio está consagrada no artigo 29.º do Código do Trabalho, nos termos seguintes: 1 – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de... Read More
Novas regras para contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização.
No passado dia 17 de Julho, entrou em vigor a Lei nº15/2016, que veio reforçar a proteção dos consumidores que celebrem contratos de comunicações eletrónicas com períodos de fidelização. Com... Read More