O novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, que entra em vigor no dia 25 de Maio de 2018, vem introduzir um novo regime em matéria de protecção de dados... Read More
O trabalhador com deficiência ou doença crónica é titular dos mesmos direitos e está vinculado aos mesmos deveres dos restantes trabalhadores no respeita ao acesso ao emprego, à formação e... Read More
Entrou em vigor, no passado dia 20 de Março, a Lei n.º 14/2018, de 19 de Março, que procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, alterando o regime... Read More
O crime de subtracção de menor está previsto no artigo 249.º do Código Penal e incluído na secção respeitante aos crimes contra a família. Visa-se, aqui, a protecção dos direitos... Read More
Uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho é a revogação, ou seja, a extinção do contrato por acordo entre trabalhador e empregador. O acordo de revogação deve constar... Read More
Foi já publicado o decreto-lei n.º 67/2016, de 3/11, que aprova um regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social.... Read More
O artigo 1422º – A do Código Civil determina o seguinte: Não carece de autorização dos restantes condóminos a junção numa só, de duas ou mais frações do mesmo edifício,... Read More
Se a pessoa judicialmente obrigada a pagar prestação de alimentos a menor, não proceder ao pagamento dos montantes em dívida, o credor tem à sua disposição, em alternativa ao recurso... Read More
Pode definir-se a justa causa de despedimento como o comportamento culposo do trabalhador que, em virtude da sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a manutenção da relação... Read More
A cessão de créditos vem regulada no Código Civil nos artigos 577.º a 588.º. O credor pode ceder a terceiro uma parte ou totalidade do crédito, contanto que a cessão... Read More
A definição de assédio está consagrada no artigo 29.º do Código do Trabalho, nos termos seguintes: 1 – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de... Read More
No passado dia 17 de Julho, entrou em vigor a Lei nº15/2016, que veio reforçar a proteção dos consumidores que celebrem contratos de comunicações eletrónicas com períodos de fidelização. Com... Read More