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O artigo 1422º – A do Código Civil determina o seguinte: Não carece de autorização dos restantes condóminos a junção numa só, de duas ou mais frações do mesmo edifício,... Read More

A cessão de créditos vem regulada no Código Civil nos artigos 577.º a 588.º. O credor pode ceder a terceiro uma parte ou totalidade do crédito, contanto que a cessão... Read More

No passado dia 17 de Julho, entrou em vigor a Lei nº15/2016, que veio reforçar a proteção dos consumidores que celebrem contratos de comunicações eletrónicas com períodos de fidelização. Com... Read More

O não cumprimento do contrato-promessa encontra-se subordinado à disciplina geral sobre o incumprimento das obrigações, contudo, encontram-se previstas na Lei especificidades a respeito do incumprimento do contrato-promessa: execução específica e... Read More

O Regulamento n.º650/2012, visa proporcionar uma maior segurança jurídica aos beneficiários de sucessões internacionais, evitando decisões contraditórias. Tem como objetivo tornar mais fácil que os beneficiários noutro país da União... Read More

O imposto municipal sobre imóveis (IMI) é um imposto que incide sobre a propriedade dos imóveis, tributando o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos, constituindo receita dos municípios... Read More

Existem muitos proprietários de imóveis que podem estar a pagar mais IMI do que deviam, porque, os valores patrimoniais tributários (VPT) dos seus imóveis estão inflacionados. O valor do IMI... Read More

Dispõe o Código Civil que a perfilhação é um acto pessoal e livre, todavia pode ser feita por intermédio de procurador com poderes especiais. Têm capacidade para perfilhar os indivíduos... Read More

O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende elementos da mais variada natureza que, em comum,... Read More

Nos termos do Código de Processo Civil a realização de penhora começa pelos bens do executado cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante... Read More

O repúdio da herança é um negócio jurídico unilateral não receptício e irrevogável, que tem lugar após abertura da sucessão, mas os seus efeitos retroagem a essa data. O repúdio... Read More

No passado dia 13 de Outubro foi publicado em Diário da República, um acordão do Supremo Tribunal de Justiça que fixou jurisprudência no qual podem ser bens próprios de um... Read More