O Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD)
O novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, que entra em vigor no dia 25 de Maio de 2018, vem introduzir um novo regime em matéria de protecção de dados... Read More
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Caption placed here O Trabalhador com Deficiência ou Doença Crónica
O trabalhador com deficiência ou doença crónica é titular dos mesmos direitos e está vinculado aos mesmos deveres dos restantes trabalhadores no respeita ao acesso ao emprego, à formação e... Read More
A Venda Executiva e o Direito de Preferência do Arrendatário
A venda executiva é a operação prevista no Código do Processo Civil (CPC) destinada a promover a venda dos bens penhorados para, com o seu produto, efetuar o pagamento ao... Read More
Direito de oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador
Entrou em vigor, no passado dia 20 de Março, a Lei n.º 14/2018, de 19 de Março, que procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, alterando o regime... Read More
Contratação in House
Por regra, quando a Administração solicita produtos ou serviços a terceiros operadores económicos, está obrigada a recorrer ao mercado, cumprindo o quadro normativo legal relativo à contratação pública. Todavia, a... Read More
O Novo Estatuto dos Animais
A Lei nº 8/2017, publicada no dia 03 de Março e que entra em vigor a partir de 1 de Maio, estabeleceu o estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua... Read More
A Insolvência Culposa
A insolvência culposa resulta de um incidente do processo de insolvência regulado no CIRE e só tem consequências civis ou patrimoniais (e não penais), ao contrário da insolvência dolosa, que constitui um... Read More
Crime de subtracção de menor
O crime de subtracção de menor está previsto no artigo 249.º do Código Penal e incluído na secção respeitante aos crimes contra a família. Visa-se, aqui, a protecção dos direitos... Read More
Cessação de contrato de trabalho por acordo
Uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho é a revogação, ou seja, a extinção do contrato por acordo entre trabalhador e empregador. O acordo de revogação deve constar... Read More
Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais
Foi já publicado o decreto-lei n.º 67/2016, de 3/11, que aprova um regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social.... Read More
Divisão e junção de frações autónomas
O artigo 1422º – A do Código Civil determina o seguinte: Não carece de autorização dos restantes condóminos a junção numa só, de duas ou mais frações do mesmo edifício,... Read More
Aquisição da nacionalidade por naturalização
O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa; Residirem legalmente no território português... Read More