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Registo Predial

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Serviços disponíveis

O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio imobiliário.

Registos:

  • Registos de aquisição;
  • Constituição e modificação da propriedade horizontal;
  • Constituição e modificação do direito de habitação periódica;
  • Operações de transformação fundiária resultantes de loteamento, de estruturação de compropriedade;
  • Promessas de alienação ou oneração de bens imóveis;
  • Constituição, extinção, modificação de hipoteca;
  • Etc..