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Serviços disponíveis
O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio imobiliário.
Registos:
- Registos de aquisição;
- Constituição e modificação da propriedade horizontal;
- Constituição e modificação do direito de habitação periódica;
- Operações de transformação fundiária resultantes de loteamento, de estruturação de compropriedade;
- Promessas de alienação ou oneração de bens imóveis;
- Constituição, extinção, modificação de hipoteca;
- Etc..
