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Mandato09 Out 20150O mandato conforme dispõe o Código Civil é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por...
Marca, o que é?14 Out 20150A marca é um sinal que identifica no mercado os produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os de outras empresas. Se registar a marca, o...
Pensão de Alimentos devida a filhos maiores e emancipados – Novo Regime13 Out 20150A Lei 122/2015, de 1 de Setembro, que entrou em vigor no passado dia 01 de Outubro, veio alterar o regime de pensão de alimentos...
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