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O novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, que entra em vigor no dia 25 de Maio de 2018, vem introduzir um novo regime em matéria de protecção de dados pessoais e tem como objectivo...

O Trabalhador com Deficiência ou Doença Crónica

07 Mai 2018

Centro Lex

Blog, Notícia, Renato Vicente

O trabalhador com deficiência ou doença crónica é titular dos mesmos direitos e está vinculado aos mesmos deveres dos restantes trabalhadores no respeita ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições...

A Venda Executiva e o Direito de Preferência do Arrendatário

02 Abr 2018

Centro Lex

Blog, Patrícia Azevedo

A venda executiva é a operação prevista no Código do Processo Civil (CPC) destinada a promover a venda dos bens penhorados para, com o seu produto, efetuar o pagamento ao credor ou credores (no caso...

Direito de oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador

21 Mar 2018

Centro Lex

Blog, Renato Vicente

Entrou em vigor, no passado dia 20 de Março, a Lei n.º 14/2018, de 19 de Março, que procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, alterando o regime jurídico da transmissão de empresa...

Contratação in House

11 Abr 2017

Centro Lex

Blog, Notícia, Patrícia Azevedo

Por regra, quando a Administração solicita produtos ou serviços a terceiros operadores económicos, está obrigada a recorrer ao mercado, cumprindo o quadro normativo legal relativo à contratação pública. Todavia, a sujeição da Administração às regras...

O Novo Estatuto dos Animais

14 Mar 2017

Centro Lex

Blog, Notícia, Patrícia Azevedo

A Lei nº 8/2017, publicada no dia 03 de Março e que entra em vigor a partir de 1 de Maio, estabeleceu o estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados...