(Português) A Inconstitucionalidade da Responsabilidade Civil (Solidária) pelas Multas e Coimas Tributárias

Désolé, cet article est seulement disponible en Portugais Européen. Pour le confort de l’utilisateur, le contenu est affiché ci-dessous dans une autre langue. Vous pouvez cliquer le lien pour changer de langue active. Determina o artigo 8° n° 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) — sob a epígrafe “Responsabilidade civil pelas multas e … Lire la suite de (Português) A Inconstitucionalidade da Responsabilidade Civil (Solidária) pelas Multas e Coimas Tributárias