Disculpa, pero esta entrada está disponible sólo en Portugués De Portugal. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language. Determina o artigo 8° n° 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) — sob a epígrafe “Responsabilidade civil … Sigue leyendo (Português) A Inconstitucionalidade da Responsabilidade Civil (Solidária) pelas Multas e Coimas Tributárias