Sorry, this entry is only available in European Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language. O Processo Especial de Revitalização (PER) foi introduzido no ordenamento jurídico português pela Lei 16/2012, de 20 de abril e, como … Continue reading (Português) O Procedimento Especial de Revitalização e a sua Inaplicabilidade às Pessoas Singulares