Sorry, this entry is only available in European Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language. No passado dia 17 de Julho, entrou em vigor a Lei nº15/2016, que veio reforçar a proteção dos consumidores que celebrem … Continue reading (Português) Novas regras para contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização.