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(Português) Justa causa de despedimento

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Pode definir-se a justa causa de despedimento como o comportamento culposo do trabalhador que, em virtude da sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral.

O Código do Trabalho, a título meramente exemplificativo, enumera os seguintes comportamentos do trabalhador:

  1. a) Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores;
  2. b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa;
  3. c) Provocação repetida de conflitos com trabalhadores da empresa;
  4. d) Desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, de obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho a que está afecto;
  5. e) Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa;
  6. f) Falsas declarações relativas à justificação de faltas;
  7. g) Faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano civil, cinco seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco;
  8. h) Falta culposa de observância de regras de segurança e saúde no trabalho;
  9. i) Prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhador da empresa, elemento dos corpos sociais ou empregador individual não pertencente a estes, seus delegados ou representantes;
  10. j) Sequestro ou em geral crime contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior;
  11. l) Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisão judicial ou administrativa;
  12. m) Reduções anormais de produtividade.

Importa, no entanto, referir que não basta a simples verificação do comportamento para despedir o trabalhador. É imperativo que o empregador dê início ao respectivo procedimento disciplinar nos prazos legais. Ler mais…