Sorry, this entry is only available in European Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.  O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais foi estabelecido no ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, … Continue reading (Português) Cláusulas contratuais gerais abusivas