Sorry, this entry is only available in European Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language. Determina o artigo 8° n° 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) — sob a epígrafe “Responsabilidade civil pelas multas … Continue reading (Português) A Inconstitucionalidade da Responsabilidade Civil (Solidária) pelas Multas e Coimas Tributárias