geral@centrolex.pt
255 713 162

Centro LEX

Advogados & Solicitadores
patricia azevedo centro lex

(Português) A Inconstitucionalidade da Responsabilidade Civil (Solidária) pelas Multas e Coimas Tributárias

Sorry, this entry is only available in European Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

Determina o artigo 8° n° 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) — sob a epígrafe “Responsabilidade civil pelas multas e coimas” — determina a responsabilidade civil subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que meramente de facto, funções de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por sua culpa que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o seu pagamento.

Para além desta responsabilidade subsidiária, prevê o n° 7 do dispositivo normativo supra referenciado, que quem colaborar dolosamente na prática de infracção tributária é solidariamente responsável pelas multas e coimas, aplicadas pela prática da infracção, independentemente da sua responsabilidade, pela infracção, quando for o caso.

Atento ao exposto, incorrerão na responsabilidade civil prevista no nº 7 do artigo 8º do RGIT, os co-autores e cúmplices de infracções tributárias, relativamente às sanções que vierem a ser aplicadas aos seus co-arguidos, concomitantemente com a sua própria responsabilidade. Ou seja, neste caso, está-se perante uma solidariedade em primeiro plano, podendo as dívidas serem originariamente exigidas aos responsáveis solidários, independentemente da existência de bens do autor da infracção.

Destrate, a responsabilidade prevista no nº 7º do artigo 8º do RGIT é nitidamente diferenciada da prevista no n° 1 do citado preceito, porquanto nos casos aí previstos a responsabilidade é meramente subsidiária e respeita a crimes praticados por terceiro (a sociedade), suscitando-se a sua aplicação apenas em sede de execução, quando o património da sociedade seja insuficiente para o pagamento da multa que lhe foi aplicada e estiverem reunidos os demais pressupostos para desencadear a responsabilização subsidiária.

Por decisão datada de 18.3.2014, o Tribunal Constitucional, pelo Acórdão nº 171/2014, decidiu aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 8º nº 7, do RGIT, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade, por violação do artigo 30º nº 3, da Constituição.Ler mais…