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Notícias e informações

renato vicente centro lex

(Português) O Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD)

Blog, Notícia, Renato Vicente

Sorry, this entry is only available in European Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language. O novo Regulamento Geral de Protecção de Dados,...

renato vicente centro lex

(Português) O Trabalhador com Deficiência ou Doença Crónica

Blog, Notícia, Renato Vicente

Sorry, this entry is only available in European Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language. O trabalhador com deficiência ou doença crónica é...

Patricia Centro Lex

(Português) A Venda Executiva e o Direito de Preferência do Arrendatário

Blog, Patrícia Azevedo

Sorry, this entry is only available in European Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language. A venda executiva é a operação prevista no...

renato vicente centro lex

(Português) Direito de oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador

Blog, Renato Vicente

Sorry, this entry is only available in European Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language. Entrou em vigor, no passado dia 20 de...

patricia azevedo centro lex

(Português) Contratação in House

Blog, Notícia, Patrícia Azevedo

Sorry, this entry is only available in European Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language. Por regra, quando a Administração solicita produtos ou...

Patricia Centro Lex

(Português) O Novo Estatuto dos Animais

Blog, Notícia, Patrícia Azevedo

Sorry, this entry is only available in European Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language. A Lei nº 8/2017, publicada no dia 03...

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