(Português) O Procedimento Especial de Revitalização e a sua Inaplicabilidade às Pessoas Singulares

Leider ist der Eintrag nur auf Europäisches Portugiesisch verfügbar. Der Inhalt wird unten in einer verfügbaren Sprache angezeigt. Klicken Sie auf den Link, um die aktuelle Sprache zu ändern. O Processo Especial de Revitalização (PER) foi introduzido no ordenamento jurídico português pela Lei 16/2012, de 20 de abril e, como resulta da Exposição de Motivos … (Português) O Procedimento Especial de Revitalização e a sua Inaplicabilidade às Pessoas Singulares weiterlesen