Leider ist der Eintrag nur auf Europäisches Portugiesisch verfügbar. Der Inhalt wird unten in einer verfügbaren Sprache angezeigt. Klicken Sie auf den Link, um die aktuelle Sprache zu ändern. Determina o artigo 8° n° 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) — sob a epígrafe “Responsabilidade civil pelas multas e coimas” — determina a … (Português) A Inconstitucionalidade da Responsabilidade Civil (Solidária) pelas Multas e Coimas Tributárias weiterlesen