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O Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD)

O novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, que entra em vigor no dia 25 de Maio de 2018, vem introduzir um novo regime em matéria de protecção de dados pessoais e tem como objectivo reforçar a protecção de dados dos cidadãos e harmonizar a legislação dos países membros da UE.

Aplica-se a todas as organizações instaladas na União Europeia e àquelas que tratem de dados de seus residentes.

O RGPD confere mais poder aos cidadãos para aceder e controlar os seus dados pessoais.

O novo regime obriga a que as organizações prestem mais informações aos cidadãos, designadamente a base legal para o tratamento de dados, o prazo de conservação dos dados, informações mais detalhadas sobre as transferências internacionais e a possibilidade de apresentar queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Alarga o conceito de consentimento e introduz novas condições para a sua obtenção. Este novo regulamento dá particular enfâse ao consentimento dos menores ou dos seus representantes legais.

A nova legislação obriga a manter um registo documentado de todas as atividades de tratamento de dados pessoais. As organizações são obrigadas a demonstrar o cumprimento de todos os requisitos decorrentes da aplicação do regulamento.

Todas as violações de segurança que resultem em risco para os direitos dos titulares passam a ser comunicadas à autoridade de controlo assim como aos respetivos titulares dos dados.

Nos casos menos graves de violação do regulamento a coima poderá ter um valor até 10 milhões de Euros ou 2% do volume de negócios anual a nível mundial, consoante o montante que for mais elevado e, nos mais graves a coima poderá ter um valor até 20 milhões de Euros ou 4% do volume de negócios anual a nível mundial, consoante o montante que for mais elevado.