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Patricia Centro Lex

A Venda Executiva e o Direito de Preferência do Arrendatário

A venda executiva é a operação prevista no Código do Processo Civil (CPC) destinada a promover a venda dos bens penhorados para, com o seu produto, efetuar o pagamento ao credor ou credores (no caso de reclamação de créditos).

A venda executava abraça várias modalidades, designadamente:

a) Venda mediante propostas em carta fechada;

b) Venda em mercados regulamentados;

c) Venda direta a pessoas ou entidades que tenham direito a adquirir os bens;

d) Venda por negociação particular;

e) Venda em estabelecimento de leilões;

f) Venda em depósito público ou equiparado;

g) Venda em leilão eletrónico.

Contudo, a venda executiva não afasta o exercício dos direitos de preferência de terceiros na aquisição dos bens penhorados.

Todavia, nem todas as preferências são reconhecidas na ação executiva, uma vez que apenas procedem os direitos legais de preferência e os direitos convencionais de preferência com eficácia real, pelo que não são reconhecidas as preferências meramente obrigacionais.

Entre os que gozam do direito legal de preferência está o arrendatário de prédio urbano ou de uma fração autónoma, na venda do local arrendado há mais de três anos.

A Lei processual civil manda que os titulares do direito de preferência na alienação dos bens penhorados sejam notificados do dia, hora e local aprazados para a abertura das propostas, a fim de poderem exercer o seu direito no próprio ato, se alguma proposta for aceite.

 Esta regra vale, para todas as modalidades de venda, excetuada a venda direta.

A notificação dos preferentes, que não pode ser edital, é feita com aplicação das regras relativas à citação, o que quer dizer, entre outras coisas, que o notificando/preferente deverá ser avisado das consequências do seu não comparecimento e/ou silêncio.

Se o preferente que não for notificado pode intentar oportunamente ação de preferência.